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	Lei Orgânica do Município de Guarulhos
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	1° Manual de Redação da Presidência da República
	Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
	Lei de Crimes Ambientais
	Estatuto dos Idosos
	Lei de proteção da fauna (Lei da Caça)
	Lei da Propriedade Industrial
	Lei regulamentadora sobre pesquisa e uso de Células-tronco

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